Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Matão é pagar esses custos. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)Tarifa de Água + Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
14,80
22,12
14,80
22,12
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
R$ 35,79
R$ 3,57
R$ 4,77
R$ 8,31
R$ 13,52
R$ 16,53
R$ 20,65
R$ 35,79
R$ 3,57
R$ 4,77
R$ 8,31
R$ 13,52
R$ 16,53
R$ 20,65
R$ 71,58
R$ 7,13
R$ 9,54
R$ 16,62
R$ 27,04
R$ 33,07
R$ 41,31
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
R$ 35,93
R$ 5,34
R$ 7,12
R$ 12,28
R$ 20,36
R$ 24,51
R$ 30,84
R$ 35,93
R$ 5,34
R$ 7,12
R$ 12,28
R$ 20,36
R$ 24,51
R$ 30,84
R$ 71,86
R$ 10,67
R$ 14,24
R$ 24,55
R$ 40,72
R$ 49,02
R$ 61,68
Observações

1) O valor mensal do serviço de abastecimento de água será calculado como sendo resultado do somatório dos produtos das multiplicações da respectiva tarifa por metro cúbico pelo consumo, em casa faixa de consumo da estrutura tarifário acima, respeitada a categoria da economia.

2) As faixas de esgotamento sanitário são equivalentes a 100% (cem por cento) das tarifas de abastecimento de águas previstas.



Descrição dos ServiçosValor Reajustado 2020/2021
1. Ligação de água e esgoto em terraR$                   427,68
2. Ligação de água em terraR$                   338,02
3. Ligação de esgoto em terraR$                   298,89
4. Ligação de água e esgoto em pista pavimentadaR$                   585,16
5. Ligação de água em pista pavimentadaR$                   495,43
6. Ligação de esgoto em pista pavimentadaR$                   456,31
7. Ligação de água e esgoto em calçadaR$                   346,32
8. Ligação de água em calçadaR$                   292,62
9. Ligação de esgoto calçadaR$                   224,17
10. Ligação de água e esgoto em nível de guiaR$                   286,13
11. Ligação de água em nível de guiaR$                   232,25
12. Ligação de esgoto em nível de guiaR$                   224,05
13. Corte de asfalto para ligação de água (o metro)R$                   164,66
14. Corte de asfalto para ligação de esgoto (o metro)R$                   164,66
15. Corte de asfalto para lig. água e esgoto (o metro)R$                   203,96
16. Caminhão pipa (dentro do perímetro urbano)R$                   137,07
17. Caminhão pipa (fora perímetro urbano)R$                   137,07
18. Valor do KM rodadoR$                       2,98
19. Corte do ramal de águaR$                     40,70
20. Religação do ramal de águaR$                     72,69
21. Consertos ou reparosR$                     62,77
22. Alteração de cadastroR$                       6,68
23. Troca de HidrômetroR$                     32,80
24. Mudar o cavalete até 1 metro de distância.R$                     93,32
25. Erguer o cavaleteR$                     59,25
26. Ligação no mesmo cavaleteR$                   103,61
27. CertidãoR$                     11,89
28. Guia de lançamento – emissão 2ª viaR$                       6,68
29. Taxa de expedienteR$                       5,01
30. Análise Bacteriológica (por amostra)R$                   201,85
31. Análise físico-química (por amostra)R$                   168,21
32. Análise físico-bacteriológica (por amostra)R$                   298,32
33. Extensão de régua água superior 12m (o metro)R$                   173,60
34. Extensão de rede esgoto superior 12m (o metro)R$                   185,80
35. Fornecimento, conserto ou substituição de hidrômetro Qmax = 3 m³/hR$                   129,62
36. Aferição de hidrômetro Qmax = 3m³/hR$                   129,62
37. Aprovação de projeto de loteamento ou conjunto habitacional (viabilidade)R$                     20,91
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
14,80
22,12
14,80
22,12
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
29,60
2,95
3,94
6,87
11,18
13,67
17,08
29,60
2,95
3,94
6,87
11,18
13,67
17,08
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
29,71
4,41
5,89
10,15
16,84
20,27
25,50
29,71
4,41
5,89
10,15
16,84
20,27
25,50
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
14,34
21,52
14,34
21,52
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
28,69
2,86
3,82
6,66
10,84
13,25
16,56
28,69
2,86
3,82
6,66
10,84
13,25
16,56
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
28,8
4,28
5,71
9,84
16,32
19,65
24,72
28,8
4,28
5,71
9,84
16,32
19,65
24,72
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
12,95
19,42
12,95
19,42
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
25,89
2,58
3,45
6,01
9,78
11,96
14,94
25,89
2,58
3,45
6,01
9,78
11,96
14,94
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
25,99
3,86
5,15
8,88
14,73
17,73
22,31
25,99
3,86
5,15
8,88
14,73
17,73
22,31
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
13,14
19,71
13,14
19,71
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
26,28
2,62
3,50
6,10
9,93
12,14
15,16
26,28
2,62
3,50
6,10
9,93
12,14
15,16
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
26,38
3,92
5,22
9,01
14,95
18,00
22,65
26,38
3,92
5,22
9,01
14,95
18,00
22,65
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
11,87
17,81
11,87
17,81
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
23,74
2,37
3,16
5,51
8,97
10,97
13,70
23,74
2,37
3,16
5,51
8,97
10,97
13,70
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
23,83
3,54
4,72
8,14
13,51
16,26
20,46
23,83
3,54
4,72
8,14
13,51
16,26
20,46
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
10,79
16,18
10,79
16,18
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
21,57
2,16
2,87
5,00
8,15
9,97
12,45
10,79
1,08
1,43
2,50
4,08
4,98
6,22
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
21,66
3,21
4,29
7,40
12,27
14,78
18,59
10,83
1,61
2,15
3,70
6,14
7,39
9,30
Volume (m³)Valor da Água (R$/m³)Valor do Esgoto (R$/m³)
Até 10 m³
10 à 15 m³
14,34
21,52
14,34
21,52

A Tarifa Social de água visa garantir ações sociais, como a preservação de saúde pública e o atendimento a usuários de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social, com base na Lei Federal n° 11.445/2007.

Art. 1° – Atendidos os critérios mencionados, para os usuários residenciais, concedido em forma de cobrança de tarifas diferenciadas, tendo como base as tarifas de água e esgoto dos imóveis residenciais unifamiliares na tabela vigente, será concedido um percentual de subsídio de 50% (cinquenta por cento) para os usuários que não tenham condições de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, conforme o artigo 29 da Lei Federal 11.445/2007, nos seguintes percentuais:

a) Desconto de 50% no consumo mínimo de 10m³, e

b) Desconto de 25% no consumo acima de 10m³ e até 15m³.

Art. 2° – Poderá cadastrar-se na Tarifa Social de Água o usuário residencial que atenda os seguintes requisitos:

I – Usuário residencial com ligação simples de água (uma economia);

II – Consumo médio dos últimos doze meses de até 15m³ por mês;

III – Que esteja adimplente com a Águas de Matão S/A (ter liquidado ou parcelado débitos);

IV – Ter consumido, na média dos últimos doze meses, até 120 kwh, comprovado mediante a última conta da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz;

V- Que atenda pelo menos um dos critérios abaixo:

a) Renda familiar de até um salário mínimo; ou

b) Inscrição no Seguro Desemprego.

Art. 3° – Será de responsabilidade do usuário a comprovação de sua condição de baixa renda.

Art. 4° – Caberá à concessionária Águas de Matão, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social, qualificar as famílias como o direito a Tarifa Social, para concessão do benefício estabelecido no presente decreto.

Parágrafo Único – O benefício terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser renovado anualmente, sob pena de exclusão do contribuinte do rol de beneficiários.

Art.5°  – A Tarifa Social será de uso exclusivo dos imóveis residenciais.

Art. 6° – A concessionária responsável pelo serviço de água de Matão será responsável pela aplicação do presente decreto, a partir da data de sua publicação.

Art. 7° – As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8° – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos municipais n° 4.326, de 27 de dezembro de 2006 e 4.114, de 30 de setembro de 2003.

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