A Tarifa Social de água visa garantir ações sociais, como a preservação de saúde pública e o atendimento a usuários de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social, com base na Lei Federal n° 11.445/2007.

Art. 1° – Atendidos os critérios mencionados, para os usuários residenciais, concedido em forma de cobrança de tarifas diferenciadas, tendo como base as tarifas de água e esgoto dos imóveis residenciais unifamiliares na tabela vigente, será concedido um percentual de subsídio de 50% (cinquenta por cento) para os usuários que não tenham condições de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, conforme o artigo 29 da Lei Federal 11.445/2007, nos seguintes percentuais:

a) Desconto de 50% no consumo mínimo de 10m³, e

b) Desconto de 25% no consumo acima de 10m³ e até 15m³.

Art. 2° – Poderá cadastrar-se na Tarifa Social de Água o usuário residencial que atenda os seguintes requisitos:

I – Usuário residencial com ligação simples de água (uma economia);

II – Consumo médio dos últimos doze meses de até 15m³ por mês;

III – Que esteja adimplente com a Águas de Matão S/A (ter liquidado ou parcelado débitos);

IV – Ter consumido, na média dos últimos doze meses, até 120 kwh, comprovado mediante a última conta da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz;

V- Que atenda pelo menos um dos critérios abaixo:

a) Renda familiar de até um salário mínimo; ou

b) Inscrição no Seguro Desemprego.

Art. 3° – Será de responsabilidade do usuário a comprovação de sua condição de baixa renda.

Art. 4° – Caberá à concessionária Águas de Matão, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social, qualificar as famílias como o direito a Tarifa Social, para concessão do benefício estabelecido no presente decreto.

Parágrafo Único – O benefício terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser renovado anualmente, sob pena de exclusão do contribuinte do rol de beneficiários.

Art.5°  – A Tarifa Social será de uso exclusivo dos imóveis residenciais.

Art. 6° – A concessionária responsável pelo serviço de água de Matão será responsável pela aplicação do presente decreto, a partir da data de sua publicação.

Art. 7° – As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8° – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos municipais n° 4.326, de 27 de dezembro de 2006 e 4.114, de 30 de setembro de 2003.