Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Matão é pagar esses custos. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
14,80
22,12
14,80
22,12
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
29,60
2,95
3,94
6,87
11,18
13,67
17,08
29,60
2,95
3,94
6,87
11,18
13,67
17,08
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
29,71
4,41
5,89
10,15
16,84
20,27
25,50
29,71
4,41
5,89
10,15
16,84
20,27
25,50
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
14,34
21,52
14,34
21,52
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
28,69
2,86
3,82
6,66
10,84
13,25
16,56
28,69
2,86
3,82
6,66
10,84
13,25
16,56
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
28,8
4,28
5,71
9,84
16,32
19,65
24,72
28,8
4,28
5,71
9,84
16,32
19,65
24,72
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
12,95
19,42
12,95
19,42
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
25,89
2,58
3,45
6,01
9,78
11,96
14,94
25,89
2,58
3,45
6,01
9,78
11,96
14,94
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
25,99
3,86
5,15
8,88
14,73
17,73
22,31
25,99
3,86
5,15
8,88
14,73
17,73
22,31
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
13,14
19,71
13,14
19,71
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
26,28
2,62
3,50
6,10
9,93
12,14
15,16
26,28
2,62
3,50
6,10
9,93
12,14
15,16
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
26,38
3,92
5,22
9,01
14,95
18,00
22,65
26,38
3,92
5,22
9,01
14,95
18,00
22,65
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
11,87
17,81
11,87
17,81
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
23,74
2,37
3,16
5,51
8,97
10,97
13,70
23,74
2,37
3,16
5,51
8,97
10,97
13,70
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
23,83
3,54
4,72
8,14
13,51
16,26
20,46
23,83
3,54
4,72
8,14
13,51
16,26
20,46
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
10 à 15 m³
10,79
16,18
10,79
16,18
Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
21,57
2,16
2,87
5,00
8,15
9,97
12,45
10,79
1,08
1,43
2,50
4,08
4,98
6,22
Não Residencial0 à 10 m³
11 à 20 m³
21 à 30 m³
31 à 50 m³
51 à 70 m³
71 à 100 m³
Acima 100 m³
21,66
3,21
4,29
7,40
12,27
14,78
18,59
10,83
1,61
2,15
3,70
6,14
7,39
9,30
Volume (m³)Valor da Água (R$/m³)Valor do Esgoto (R$/m³)
Até 10 m³
10 à 15 m³
14,34
21,52
14,34
21,52

A Tarifa Social de água visa garantir ações sociais, como a preservação de saúde pública e o atendimento a usuários de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade social, com base na Lei Federal n° 11.445/2007.

Art. 1° – Atendidos os critérios mencionados, para os usuários residenciais, concedido em forma de cobrança de tarifas diferenciadas, tendo como base as tarifas de água e esgoto dos imóveis residenciais unifamiliares na tabela vigente, será concedido um percentual de subsídio de 50% (cinquenta por cento) para os usuários que não tenham condições de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, conforme o artigo 29 da Lei Federal 11.445/2007, nos seguintes percentuais:

a) Desconto de 50% no consumo mínimo de 10m³, e

b) Desconto de 25% no consumo acima de 10m³ e até 15m³.

Art. 2° – Poderá cadastrar-se na Tarifa Social de Água o usuário residencial que atenda os seguintes requisitos:

I – Usuário residencial com ligação simples de água (uma economia);

II – Consumo médio dos últimos doze meses de até 15m³ por mês;

III – Que esteja adimplente com a Águas de Matão S/A (ter liquidado ou parcelado débitos);

IV – Ter consumido, na média dos últimos doze meses, até 120 kwh, comprovado mediante a última conta da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz;

V- Que atenda pelo menos um dos critérios abaixo:

a) Renda familiar de até um salário mínimo; ou

b) Inscrição no Seguro Desemprego.

Art. 3° – Será de responsabilidade do usuário a comprovação de sua condição de baixa renda.

Art. 4° – Caberá à concessionária Águas de Matão, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência e Bem Estar Social, qualificar as famílias como o direito a Tarifa Social, para concessão do benefício estabelecido no presente decreto.

Parágrafo Único – O benefício terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser renovado anualmente, sob pena de exclusão do contribuinte do rol de beneficiários.

Art.5°  – A Tarifa Social será de uso exclusivo dos imóveis residenciais.

Art. 6° – A concessionária responsável pelo serviço de água de Matão será responsável pela aplicação do presente decreto, a partir da data de sua publicação.

Art. 7° – As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8° – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os decretos municipais n° 4.326, de 27 de dezembro de 2006 e 4.114, de 30 de setembro de 2003.

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